Documentos relativos à 62ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2013, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a presente reunião seja transformada em reunião reservada para receber denúncias sobre violação de direitos humanos em desfavor de R.F.S.A (RQC 8360 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências: (I) à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para efetivação das medidas necessárias para a proteção da vida de R.F.S.A. e avocação das investigações pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado (RQC 8373 2013 ); (II) ao Ministério Público da Comarca de Contagem, para que haja acompanhamento das investigações acerca dos fatos denunciados, tendo em vista as graves violações de direitos humanos, praticadas, em tese, por policiais militares e civis em desfavor de R.F.S.A (RQC 8374 2013 ); (III) à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, para acompanhar a apuração das graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A. (RQC 8375 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar, para apurar as graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A (RQC 8376 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à XX Assembleia-Geral do Conselho Indígena Missionário – Cimi – pela exigência de explicações do Ministério da Justiça e Presidência sobre as ameaças feitas pelo delegado da Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, Alcídio de Souza Araújo, contra a comunidade Guarani Nandeva do Tekoha – lugar onde se é – Yvy Katu (RQC 8356 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao comandante da Polícia Militar e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para apuração das denúncias de que os policiais militares do 18º BPM, Tropa de Choque e Rotam não portavam identificação por tarjeta durante operação na Ocupação William Rosa no dia 01/11/2013 (RQC 8358 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências para averiguação das denúncias sobre o uso indevido de unidades policiais militares contra moradores da Vila PTO, em Contagem, em violação a direitos fundamentais, na data de 05/11/2013, quando a empresa privada JCZ Engenharia e Construções, por ordem do Deop-MG, retirava escombros de terrenos e demolia uma casa a pretexto de implantar o Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem: (I) ao Comando-Geral da PMMG (RQC 8361 2013 ); (II) à corregedoria da PMMG (RQC 8363 2013 ); (III) à Presidência da Cemig (RQC 8364 2013 ); (IV) à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho de Corregedores do Poder Executivo Estadual (RQC 8365 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Contagem para debater a política habitacional em curso no município, em particular no que diz respeito aos problemas enfrentados pelas famílias das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, bem como das Ocupações Tupã e William Rosa, sob o prisma da restauração de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia (RQC 8366 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação de direitos fundamentais, em especial do direito à moradia, em desfavor dos moradores da Vila Feliz Esporte e Cultura, atingidos pelo projeto de alargamento da Rua Conselheiro Rocha nesta capital (RQC 8367 2013 ); requerimentos (5) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem e manifestação de repúdio ao guarda municipal de Contagem que tentou impedir o uso de televisão pelas crianças das famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, alegando que houve roubo de energia, quando a ligação foi efetivada por um funcionário da Cemig (RQC 8368 2013 ); (II) ao Comando-geral da PMMG, para conhecimento e manifestação de aplauso ao tenente da PMMG, que, chamado por um integrante da Guarda Municipal de Contagem para fazer boletim de ocorrência no dia 03/11/2013 às 16h55min sobre um suposto roubo de energia pelas famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, agiu com profissionalismo e equilíbrio, negando-se a ouvir apenas uma das partes e demostrando inconformidade com a atitude do guarda municipal (RQC 8369 2013 ); (III) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem, para conhecimento e manifestação de repúdio ao comandante Willian, da Guarda Municipal de Contagem, pela ordem de proibir o acesso das famílias com crianças de colo à laje sobre a escadaria da entrada central da Prefeitura de Contagem, que estava servindo de abrigo aos ventos e chuvas noturnos, e por descumprir o acordo de retomar no mesmo dia a negociação com os coordenadores da ocupação (RQC 8370 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral em Contagem e à Corregedoria da Guarda Municipal de Contagem, para averiguação dos desmandos cometidos por integrantes da Guarda Municipal de Contagem contra as famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, bem como sobre as responsabilidades das autoridades municipais, inclusive sobre a origem das ordens hierarquicamente transmitidas, conforme denúncia apresentada pela Comissão dos Moradores da Ocupação Tupã (RQC 8371 2013 ); (V) à Corregedoria-Geral em Contagem, no sentido de averiguar se os responsáveis pelo Cesu de Contagem, onde foram guardados os pertences dos moradores desalojados de suas posses no Bairro Tupã, agiriam com má vontade em face das solicitações das famílias, inclusive negando acesso aos bens de sua propriedade (RQC 8372 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.