Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/11/2013, às 14h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, violações de direitos humanos contra o procurador da União José Aluízio de Oliveira, as quais incluem abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária e alteração de boletim de ocorrência, ocorridas no Bairro Lagoa Brejão, em Sete Lagoas, praticadas por policiais militares e civis lotados respectivamente na 27ª Companhia da PMMG do 25º Batalhão da PMMG e na 15ª Delegacia de Polícia Civil de Sete Lagoas.

Estiveram presentes: Lúcia Aparecida Lyra de Almeida, procuradora-chefe da Advocacia-Geral da União no Estado de Minas Gerais; Sílvia Valéria Moreira de Oliveira, advogada; Rosana Batista de Jesus, delegada titular da Delegacia de Assuntos Internos da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, chefe da Assessoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Luiz Flávio Cortat, subcorregedor de Polícia Civil; Maria Luiza Papini Arantes, delegada de Polícia Civil; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB – Seção Minas Gerais; Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – Brasília (DF); José Aluízio de Oliveira, advogado da União; José Roberto Machado Farias, procurador regional da União – 1ª Região; Raquel Maria Barbosa Bahia Teixeira, assessora jurídica do 25º BPMMG; José de Anchieta Machado, comandante do 25º BPMMG; Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Aspra; Marcelo Vitor Sampaio Ferreira, tenente do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Leandro Andrade Saraiva, delegado regional de Polícia Civil – Sete Lagoas; Agnaldo Martins Machado, 3º-sgt. do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Ronaldo Nunes de Lima, inspetor de polícia civil da Delegacia Regional de Polícia Civil – Sete Lagoas; Alibeque da Silva, cabo do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Ledeslayne Reginalda da Silva Milagres, soldado do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; e Caio Márcio Dutra Teixeira, médico legista da Delegacia Regional de Polícia Civil – Sete Lagoas-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público Estadual e à Josely Ramos Pontes, promotora de Defesa da Saúde: (I) o relatório das visitas à Ocupação William Rosa, em Contagem, e à Ocupação Rosa Leão, em Belo Horizonte; (II) o trecho das notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que constam os relatos de Joedna Veiga Carvalho e Rafael Campos e pedido de providências para: a) apuração das denúncias de omissão de socorro e negativa de atendimento a moradores da Ocupação Rosa Leão por parte de funcionários do Posto de Saúde anexo ao Posto de Saúde Jaqueline A.; b) garantia dos atendimentos de saúde a esses moradores no referido posto de saúde (RQC 8250 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União e aos representes de entidades presentes nessa reunião (RQC 8257 2013 ); (II) à Advocacia-Geral da União e à Corregedoria-Geral da União, acompanhadas de pedido de providências para que seja apurada a conduta do advogado da União José Aluízio de Oliveira (RQC 8256 2013 );requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada trecho de notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, à Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Betim e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de Contagem, em que consta denúncia de supostas irregularidades no processo de adoção dos netos da Sra. Sueli Maria Pereira da Silva Azevedo (RQC 8251 2013 ); (II) à Prefeitura de Belo Horizonte, à Regional Noroeste dessa prefeitura e à Defesa Civil, que contém denúncia da Sra. Márcia Nonato que versa sobre invasão de sua propriedade pela Prefeitura, referente ao processo nº 0159852-68.2011-8-13.0024, acompanhado das fotografias apresentadas na reunião, e pedido de providências para que seja solucionado o problema (RQC 8252 2013 ); (III) ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que contém denúncia da Sra. Márcia Nonato e as fotos apresentadas na reunião, acompanhado de pedido de providências para que seja proferida a decisão referente ao processo nº 0159852-68.2011-8-13-0024 (RQC 8253 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado pedido de informações sobre as gravações de comunicações realizadas pela viatura sob comando do Sgt. PM Machado e conduzida pelo cabo PM Alibeque da Silva do 25º Batalhão de Polícia de Sete Lagoas nos dias 12 e 13/10/2013, datas em que a viatura conduziu o advogado da União José Aluízio de Oliveira (RQC 8254 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre cópias das ligações efetuadas para o 190 nas datas de 12 e 13/10/2013 na cidade de Sete Lagoas para fins de comprovação de requisição que teria sido realizada por viatura que conduziu o Sr. José Aluízio de Oliveira para que um oficial superior o acompanhasse até a delegacia; e relatório dos trajetos feitos pela referida viatura naquelas datas, levantados via GPS (RQC 8255 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.