Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 05/06/2001, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Bené Guedes, o PL 1297 2000 , de autoria do deputado Márcio Kangussu, que dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o art. 7º, inciso V, da Constituição da República. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Edson Rezende, encaminhando relatório do acompanhamento do caso das indenizações recebidas por ex-trabalhadores da Mineração Morro Velho S.A., portadores de Silicose, elaborado pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos de Minas Gerais, para as providências cabíveis; da Sra. Ana Maria da Matta Machado Diniz, coordenadora do Centro de Memória da Justiça do Trabalho, encaminhando cartazes referentes ao lançamento do projeto Leis e Letras; Miguel Angelo Teixeira, direto-executivo da Lumen, enviando o relatório anual referente ao Plano Estadual de Qualificação Profissional de Minas Gerais; José Giovani de Carvalho Andrade, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da DRT-MG - RQN 2100 2001 ; do Sr. Paulo Antônio da Silva, presidente do Sintibor confirmando presença em audiência pública e solicitando apoio a 873 ex-trabalhadores da empresa União Industrial de Borracha S.A., os quais estão tentando receber seus direitos trabalhistas; do Sr. Ramon Lima, gerente executivo do Instituto Helena Antipoff, encaminhando relatórios anuais das atividades dessa entidade e da Apae de Divinópolis. Estiveram presentes: Celso Teixeira Brant, secretário adjunto da Setascad; Mário dos Reis Guimarães superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio; José Diamantino Neto, delegado substituto; Liliane Rezende; e Osmane Teixeira Abreu. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs Miguel Angelo Teixeira, Paulo Antônio da Silva Ramon Lima e Ana Maria da Matta Machado Diniz; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública desta comissão, para discutir as anunciadas mudanças no campeonato mineiro de futebol e as relações do trabalho; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com os convidados que menciona, para discutir o não cumprimento da Lei 10419 1991 , que concede passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal; requerimento deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para que demonstrem onde foram aplicados, nos anos de 1999 e 2000, os recursos recolhidos de encargos da folha de pagamento dos servidores do Estado; requerimento do deputado Pastor George solicitando audiência pública desta comissão, com os convidados que menciona, para discutir o PL 1460 2001 ; requerimento deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para apurar as denúncias sobre abuso de poder por parte da administração municipal de Espinosa que, conforme denúncia, anula concursos e outros atos administrativos, colocando em risco o trabalho e a estabilidade dos servidores públicos do município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.