Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 15/07/2008, às 09h45min, com o objetivo de conhecer, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Padre João e Roberto Carvalho, o projeto de transposição de linhas férreas da Ferrovia Centro-Atlântica, obter esclarecimentos dos órgãos responsáveis pelo licenciamento das obras e discutir o direito à indenização das vítimas de acidentes envolvendo trens da empresa. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kelly Nunes Moraes, Presidenta da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Estiveram presentes: Carlos Rogério Caldeira, Engenheiro do DNIT; Ubaldina Maria da Costa Isaac e André Andrade, respectivamente Coordenadora do Núcleo de Licenciamento Ambiental e Analista Ambiental do Ibama-MG; Adelino Américo de Freitas, Gerente de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -; Celson José Resende Filho, Coordenador Técnico da Unidade Regional da ANTT; José Osvaldo Cruz, Coordenador de Relações Institucionais da Ferrovia Centro-Atlântica - FCA -; Padre Cássio Ferreira Borges, Presidente da Comissão de Representantes das Comunidades da Região Leste de Belo Horizonte Atingidas pela Linha Férrea. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Kelly Nunes Moraes; requerimento do Deputado Almir Paraca, solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Estadual solicitando a elaboração do Plano Diretor da Bacia do Rio Sapucaí em parceria com o Comitê Gestor de Bacia, antes da execução do projeto de contenção de enchentes; requerimento do Deputado Almir Paraca, solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Estadual e à Copasa para que recebam, analisem e considerem todas as sugestões apresentadas ao projeto de contenção de enchentes na Bacia do Rio Sapucaí; requerimento do Deputado Almir Paraca ao Executivo Estadual e à Copasa solicitando o envio do projeto de barragens da Bacia do Rio Sapucaí ao Conama, ao Conarh, ao Comitê de Bacia do Rio Sapucaí, ao Ministério Público Estadual e Federal e à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais desta Casa para análise, antes de sua execução; requerimento do Deputado Almir Paraca ao Executivo Estadual e à Copasa para que apresente planejamento detalhado de indenizações e reassentamento das famílias atingidas pelo projeto de execução de barragens da Bacia do Rio Sapucaí, dando-lhes a oportunidade de se manifestarem em audiências públicas amplamente divulgadas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Weliton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados