Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/08/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora, encaminhando cópia de representação do vereador Rui Resende, em que solicita a participação desta Assembleia na apresentação ao Congresso Nacional, junto aos Poderes Legislativos das demais unidades da Federação, de proposta de emenda à Constituição destinada a estender às forças armadas competência para o policiamento ostensivo de vias e logradouros públicos; do Sr. Saulo de Tarso Paixão Maciel, promotor de justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional de Belo Horizonte, encaminhando cópias de documentos referentes a informações prestadas pelo Sr. Dilson Batista da Silva e solicitando providências; da Coordenação da Liga Operária e Camponesa, solicitando providências para apurar o massacre de Betim, punir os responsáveis, designar peritos para acompanhar o processo dos sem casas, bem como para se instaurar comissão parlamentar de inquérito; da Sra. Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora, enviando cópias de ofícios que foram encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar, ao promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos e ao coordenador da Auditoria Militar, para conhecimento e para que adotem medidas com relação ao caso da adolescente Daiane Cristian Santos Rodrigues; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial, referente a exames realizados por seção técnica de criminalística na cadeia pública dessa comarca, para conhecimento e para as providências; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado de Segurança Pública – RQN 278 1999 ; do Sr. Francisco Cordeiro de Oliveira, solicitando empenho junto ao secretário de Estado de Segurança Pública e ao governador para aumentar a segurança dos comerciantes e de toda a sociedade; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor-geral de Polícia de Minas Gerais – RQN 409 1999 ; do Sr. Márcio Kangussu, deputado, encaminhando documentação referente a pleito da Câmara Municipal de Nanuque, em que solicita medidas imediatas visando coibir o excesso de rigor da Polícia Rodoviária Estadual junto à sociedade civil desse município e adjacências; do Sr. Onofre Marinho Moreira, de Pará de Minas, enviando sugestões que beneficiariam o nosso Estado, para serem apreciadas por esta comissão; e do Sr. Pedro Cardoso da Costa, de São Paulo (SP), encaminhando texto sobre democracia e voto.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria Helena, Saulo de Tarso Paixão Maciel, Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Renato Luiz Faraco, Francisco Cordeiro de Oliveira, Márcio Kangussu, Onofre Marinho Moreira, Pedro Cardoso da Costa e da Coordenação da Liga Operária e Camponesa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a situação dos portadores de deficiência física em Minas Gerais, bem como discutir a formação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência Física, nos termos da Constituição Estadual; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.