Documentos relativos à 7ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (14ª Legislatura), realizada em 22/09/1999, às 15h00min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Doutor Viana, o PL 346 1999 , de autoria do deputado Amílcar Martins, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, visando obter subsídios para a elaboração do parecer do relator, deputado Doutor Viana, no 1º turno.

Estiveram presentes: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado da Cultura; Jarbas Soares Júnior, promotor de justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural; Flávio de Lemos Carsalade, presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha; Ilma Arrudas de Araújo Abreu, presidente da Associação de Defesa dos Usuários, Consumidores e Contribuintes de Minas Gerais; Diane Rocha Dutra, presidente da Associação Ambientalista Serra do Curral; Klaus Hannemann Wieloch; e Ana Luiza Paiva, estagiária de direito da Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Jorge Eduardo de Oliveira solicitando audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para tratar de assunto referente à privatização de Furnas e os recursos hídricos nacionais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.