Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 07/05/2003, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Lúcia Pacífico, o descumprimento das Leis 13738 2000 , que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento à deficientes visuais, e 14235 2002 , que dispõe sobre o atendimento à clientes em estabelecimento bancário, como também prevê a instalação de banheiro e bebedouro para os clientes nas dependências dos bancos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hélio Ramos Domingues, superintendente jurídico da Febraban, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon da Assembleia, encaminhando cópia de ofício enviado ao Banco Central do Brasil contendo solicitação a respeito do processo de liquidação dos consórcios Uniauto e Liderauto. Esteve presente: André Bernardes, assessor jurídico do Procon/BH. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Hélio Ramos Domingues e Marcelo Rodrigo Barbosa; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia; minuta da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados