• 29/10/1997 - 01/04/1998 (Data de Produção)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 13ª Legislatura, realizada em 25/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela PMMG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando o envio de correspondência ao presidente da Câmara Municipal de Várzea da Palma, em que solicita o envio de informações sobre as providências tomadas quanto aos fatos denunciados pela Sra. Lúcia Pulchério Lopes (Of. 2.797/1997 SGM); da Sra. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, diretora da Superintendência de Finanças da Secretaria da Fazenda, encaminhando conclusões de estudos sobre os valores máximos de construção de estabelecimentos penais; do Sr. Eduardo José Lima de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia da Moção nº 112, do Sr. Paulo Rogério dos Santos, vereador àquela Câmara; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, enviando o relatório do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinquentenário da Declaração Americana nos Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do deputado Ivo José, enviando cópia de denúncia formulada pelo advogado Cláudio José Alves da Silva contra policiais militares; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando denúncia do Sr. José Guimarães Ferreira, sobre abuso de autoridade e violação da dignidade do Sr. Isnaldo Rodrigues Souto, seu cliente; do Sr. José Luiz da Silva e outros, denunciando a prática de tortura e assassinato nas cadeias do Vale do Aço; da Sra. Cláudia Spranger e do Sr. Gilvan Alves Franco, promotores de justiça - RQN 2370 1997; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando ofício do Cel. Pedro Paulo para as providências cabíveis; do Sr. João Batista Monteiro Martins, enviando documentos para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Cel. PM Rúbio Paulino Coelho, assessor de Comunicação Social da PMMG; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Víctor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Marcus Fucks, Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, Eduardo José Lima de Freitas, Pedro Wilson, Ivo José (com anexo), João Batista de Oliveira (2) (com anexos), José Luiz da Silva e João Batista Monteiro Martins; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STF, para que a matéria referente ao processo da tragédia da Barraginha, em Contagem, seja levada diretamente ao Plenário daquele Tribunal, sem parecer, conforme estabelece o seu regimento interno; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch na pessoa do Sr. James Cavallaro, da Pastoral Carcerária e do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, em 13/03/1998, à Delegacia de Furtos e Roubos - em anexo, correspondência do Sr. James Louis Cavallaro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Procuradoria-Geral da República para que seja acelerada a tramitação do parecer do Ministério Público sobre a ação cível da tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Justiça para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch, na pessoa do Sr. James Cavallaro, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Pastoral Carcerária e do Deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, em 15/03/1998, à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STJ para que seja agilizada a tramitação da ação penal relativa à tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Defensoria Pública do Estado, solicitando a lista dos defensores públicos, com a respectiva lotação por município, a lista dos defensores ocupantes de função pública e cópia dos convênios realizados com prefeituras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença de representantes de diversas entidades, para discutir o PL 309 1995 , que trata da abertura dos arquivos do extinto DOPS, no mesmo dia em que for discutido o PL 1424 1997; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que seja realizada reunião com representantes de diversas entidades para discutir o PL 1424 1997, que determina o pagamento de indenizações às vítimas de torturas praticadas no extinto Dops; e requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao secretário da justiça, em virtude da Superintendência de Organização Penitenciária - SOP -, por meio do Cel. Lopes, ter proibido a entrada do deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, no Presídio Nelson Hungria, em 15/03/1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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