Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/04/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Inácio de Loyola Machado Ferreira, Prefeito de Rio Preto, informando fatos relativos à prática de atos abusivos cometidos por policiais militares desse Município; do Sr. Frutuoso Antônio do Prado, pedindo tomada de providências quanto à denúncia sobre o Juiz da Comarca de Abaeté, que está possivelmente obrigando um preso que é aposentado a trabalhar e sobre o sistema de albergue adotado pela cadeia pública local; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul, convidando a Comissão para participar da reunião das Comissões Locais de Assistência Social da Região Centro-Sul, que debaterão sobre o Papel do Conselheiro no Controle Social; do Sr. Rogério Correia, ex-Deputado Estadual, agradecendo a amizade e o companheirismo dos parlamentares que muito contribuíram para o melhor desempenho de suas tarefas militantes; do Sr. Fernando Viana Cabral, Secretário de Administração Regional Centro-Sul, convidando a Comissão para a II Pré-Conferência de Políticas para Mulheres Centro-Sul, tendo como tema "Ampliar e Fortalecer a participação das Mulheres nos Espaços de Poder"; exemplar da revista Observatório Social nº 11, Os riscos do Trabalho, outubro/2006; da Biblioteca LTr, de São Paulo, indicando para conhecimento obras sobre direitos do portador de deficiência no mercado de trabalho; do Sr. Rogério Sottili, Secretário Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, solicitando que a Comissão realize levantamentos de leis que discriminem os portadores de hanseníase e proponha a sua revogação. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Hércules Marques de Sá, Rogério Correia, Fernando Viana Cabral, exemplar da Revista Observatório Social e da Biblioteca LTr; requerimento dos Deputados Carlin Moura, João Leite e Luiz Tadeu Leite solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, a fim de discutir a situação do sistema prisional de Minas Gerais e a solução para o problema da superlotação das cadeias no Estado; requerimento do Deputado João Leite solicitando a realização de audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos comerciantes dos Mercados Distritais do Cruzeiro e de Santa Tereza, haja vista a possibilidade de encerramento de suas atividades; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Delegado Titular da 10ª Delegacia Distrital de Belo Horizonte, ao Secretário de Defesa Social, ao Comandante da Polícia Militar, ao Comandante da Polícia Militar e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, pedindo a tomada de providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. Brasil Coelho Cyrino; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a retirada de tramitação do "RQN 328 2007 , de autoria desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias do relatório da visita desta Comissão ao 2º Distrito Policial de Contagem, realizada no dia 12/04/2007, ao Juiz da Vara da Fazenda Pública de Contagem, ao Secretário de Defesa Social, ao Subsecretário do Sistema Prisional, ao Ministério Público da Vara de Execuções Criminais de Contagem e à Defensoria Pública de Contagem; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao novo arcebispo da Arquidiocese de Montes Claros, Dom José Alberto Moura, no dia 20/04/2007, para debater a promoção dos Direitos Humanos e convidá-lo a participar da audiência pública desta Comissão, a realizar-se na mesma data, às 10 horas, em Montes Claros, com o objetivo de debater o aumento da violência em região deste Município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião