Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Tito Torres (RQC 9451 2017), realizar audiência pública, para debater o posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Decreto 47180 2017, que altera o Decreto 43080 2002, que, por sua vez, altera o Regulamento do ICMS.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Maria José Grigório, despachante; Fausto Santana da Silva, assessor; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, analista do Ministério Público; Jackson de Oliveira Santos, despachante; João Batista Soares, auditor fiscal da SEF-MG; Fábio da Silva Rodrigues, gerente da Facilitar Serviços e Isenções e Marcelo Delão da Silva, diretor financeiro do SinffazFisco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria José Grigório; Fausto Santana da Silva; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker; Jackson de Oliveira Santos; João Batista Soares; Fábio da Silva Rodrigues e Marcelo Delão da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa - pelos 53 anos dessa instituição (RQC 9423 2017); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a concretização de contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae -, com vistas à contratação de profissionais com deficiência intelectual da associação para prestarem serviços de apoio administrativo na Assembleia (RQC 9435 2017); requerimento dos deputados Tito Torres e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar denúncia apresentada por Janaína Fernanda Moreira, na 7ª Reunião Extraordinária, em 22/08/2017, relativa a possíveis situações de agressão vivenciadas por seu filho na Escola Municipal Santos Dumont (RQC 9450 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Nozinho solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências reiterando que seja avaliada novamente a exigência contida na alínea a do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos, para que também se aceite o mesmo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (RQC 9547 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Nozinho, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar o disposto na alínea c do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017 de forma que não seja exigida a habilitação do requerente (RQC 9548 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Nozinho, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar a exigência contida nas alíneas a, a.1 e a.2 do item 28.9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, de forma que a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição e manutenção do veículo seja feita por meio de declaração devidamente assinada (RQC 9549 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para apresentação das alterações ao Decreto 43080 2002, que aprova o regulamento do ICMS, realizadas após discussão e análise das modificações promovidas pelo Decreto 47180 2017 (RQC 9550 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Furnas Centrais Elétricas pedido de providências com vistas a priorizar os projetos relativos à Apae e à Santa Casa de Misericórdia, localizadas no Município de Nepomuceno (RQC 9552 2017).