Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria Bicalho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco -, manifestando preocupação com a reforma previdenciária, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas do serviço público; do Sr. Wilmar José Vargas, presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, encaminhando requerimento daquele órgão, em que se solicita o apoio desta Casa, quando da reforma da Previdência Social, às reivindicações dos aposentados; do Sr. Waldemar Souza Franco, prefeito de Andradas, solicitando apoio à aprovação da emenda que visa a manter os direitos adquiridos dos funcionários ativos e inativos e dos pensionistas, constantes no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; e do Sr. Mário Mamede, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, convidando o deputado João Leite, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, para participar do II Seminário Cearense sobre Justiça, Segurança e Cidadania, a ser realizado nos dias 20/09/1995 a 22/09/1995, em Fortaleza/CE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rosa Maria Bicalho, Wilmar José Vargas, Waldemar Souza Franco e Mário Mamede; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Criança e do Adolescente, o presidente da Febem, um representante da Comissão de Transição da Febem, um da Comissão de Apoio à Transição da Febem, um dos funcionários da entidade e um do Conselho Curador da Criança a fim de debaterem sobre o processo de transição da Febem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.