Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/05/2016, às 09h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Paulo Roberto de Araújo, diretor-presidente em exercício da MGI Participações, em resposta ao RQN 2861 2015 (Of. 3555 2016 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os ataques a entidades e instituições comprometidas com as causas populares (RQC 5746 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia, Celise Laviola e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores do sistema socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a reestruturação das carreiras dos servidores técnicos administrativos do sistema de segurança prisional e socioeducativo, bem como a reforma administrativa do Poder Executivo (RQC 5984 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/05/2016, no município de Santos Dumont, para conhecimento e (II) que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar o possível envolvimento de membros do Ministério Público Estadual em processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980 (RQC 6047 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o PL 1831 2015 que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, conforme solicitação do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (RQC 6048 2016) – com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (RQC 6049 2016); requerimento dos deputados Professor Neivaldo, Cristiano Silveira e Carlos Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, aos cuidados de Andressa de Oliveira Lanchoti e Elva Cantero, promotoras, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 27/04/2016, (II) para que seja dado conhecimento e que as cabíveis providências sejam tomadas, para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção de Jurandir Persichini Cunha e (III) bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do município de Rio Acima e região (RQC 6050 2016); requerimentos do deputado Cristiano Silveira (2) solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/05/2016, em Santos Dumont e (II) para que se tome conhecimento e que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar o possível envolvimento de membros do Poder Judiciário Estadual em processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980, às seguintes autoridades/entidades: (I) Conselho Nacional de Justiça - CNJ - (RQC 6051 2016) e (II) Tribunal de Justiça do Estado (RQC 6055 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Social as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/05/2016, em Santos Dumont e (II) para que se tome conhecimento e que sejam adotadas as providências cabíveis para incluir as famílias que sofreram possíveis crimes de adoção ilegal de crianças e tráfico de pessoas, ocorridos na região na década de 1980, no programa de proteção às pessoas ameaçadas (RQC 6052 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Regional de Polícia Federal em Juiz de Fora as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/05/2016, em Santos Dumont, para conhecimento e junção ao inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980 (RQC 6053 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/05/2016, em Santos Dumont, para conhecimento (RQC 6054 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Conselhos Tutelares de Santos Dumont e de Juiz de Fora, à Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, à OAB Seção Minas Gerais e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/05/2016, em Santos Dumont, onde foi debatida a ocorrência de possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980 (RQC 6056 2016).