Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática (15ª Legislatura), realizada em 18/05/2006, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Doutor Viana, a situação dos professores designados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Estiveram presentes: Otaviano Marcondes Helene, professor efetivo do Instituto de Física da USP; Afrodite Aguiar Pinter Cardoso, professora designada orientadora de projeto de pesquisa; Márcio Antônio de Oliveira, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, requerendo a imediata suspensão da publicação do edital do concurso público para preenchimento de cargos de professor na Uemg, mantendo em exercício os atuais ocupantes designados para os referidos cargos, até que sejam solucionadas as questões jurídico-legais que envolvem a situação funcional dos mesmos; requerimento do deputado Elmiro Nascimento solicitando realização de reunião desta comissão com a finalidade de debater a situação de fato e de direito em que se encontra a Uemg, notadamente, o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais, as ações diretas de inconstitucionalidades, o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Educação, a situação das unidades de Belo Horizonte, os vínculos com as entidades fundacionais do interior e as chancelas dos diplomas emitidos e a legalidade dos atos praticados pela reitoria; requerimento dos deputados Doutor Viana, Paulo Piau e Jô Moraes solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça, requerendo que seja formalizado termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Estadual e a Uemg, com vistas a solucionar as questões jurídico-legais que envolvem a situação funcional dos professores designados e a implantação e funcionamento da Uemg; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Doutor Viana, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados