Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 19/04/2006, às 10h10min, com o objetivo de cumprir, em audiência pública, a requerimento do deputado Domingos Sávio, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes aos quadrimestres de 2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dimas Lamounier, superintendente de negócios da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros relativos ao mês de março/2006 destinados à Copasa para execução do Programa Pró-Saneamento; do Sr. Arnaldo Pereira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Itabirito, solicitando interferência junto ao Tribunal de Contas do Estado, para atendimento à petição apresentada relativa à Súmula 102. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema do debate; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados