Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/06/2017, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o programa permanente de aquisição de armas de fogo e munições para uso particular, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8501 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o quadro de pessoal da administração direta do Estado, em especial no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo em vista a Lei 18185 2009 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República (RQC 8770 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da rede de prestadores de serviços de saúde credenciados pelo Ipsemg (RQC 8771 2017 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações, de forma periódica, sobre a situação do fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos judiciais (RQC 8772 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à PMMG pedido de providências para que a Sd. PM Andressa Aparecida Silva Oliveira Souza seja transferida para o destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Bocaina de Minas, no âmbito da 17ª RPM, onde seu marido, o Sd PM Nataelias de Souza, se encontra atualmente lotado (RQC 8773 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o atraso no pagamento das férias prêmio convertidas em espécie por ocasião da aposentadoria dos servidores do Estado e de outros direitos que até o momento não foram pagos, bem como informações sobre a previsão de quitação desses débitos (RQC 8774 2017 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8775 2017 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Fazenda pedido de providências para regulamentação da Lei 21735 2015 , que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências (RQC 8776 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Nacional do Ministério Público - CNMP -, em Brasília, pedido de informações sobre o relatório de inspeção realizada em outubro de 2016, sob o comando do corregedor nacional da CNMP, bem como seja enviada cópia do referido relatório (RQC 8777 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre a documentação encaminhada pelo Maj. PM QOR João Eudes dos Santos, na qual relata possíveis irregularidades nos procedimentos de promoções conduzidos no âmbito da corporação nos anos de 2007 e 2008 (RQC 8778 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre o quantitativo de policiais militares que se encontram à disposição de autoridades. Requer, em especial, relação nominal destas autoridades e Policiais Militares, com menção de posto ou graduação, prazo do ato de cessão, órgão de lotação e função desempenhada, com devida motivação e fundamento legal – com emenda do deputado Cristiano Silveira solicitando a inclusão, onde convier, da expressão “a partir de 2003” e a exclusão da expressão “relação nominal destas autoridades e Policias Militares” (RQC 8779 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Fhemig, considerando planejamento estratégico institucional, o qual foi elaborado em consonância com as diretrizes e políticas governamentais da eficiência na utilização dos recursos e a oferta de serviços com qualidade e buscando contribuir para o fortalecimento do SUS (RQC 8780 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do MPMG e ao presidente do TCEMG pedido de informações sobre a regularidade dos contratos de prestação de serviços que visam ao fornecimento de alimentação, na forma transportada, aos servidores e sentenciados do Presídio Alvorada, em Montes Claros (RQC 8782 2017 ) - com anexos.