Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9004 2017), realizar audiência pública, para debater os protestos das dívidas dos contribuintes no que tange aos tributos estaduais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antonio Santana Gomes, gerente substituto de Controle de Obrigações de Qualidade da Agência Nacional de Telecomunicações em resposta aos RQN 7432 2017 e RQN 7433 2017 (Of. 1054 2017 SGM); de Carlos Koji Takahashi, chefe de gabinete do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao RQN 7431 2017 (Of. 1086 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sara Sato, assessora jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDLMG –; Mariel Gameira, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio –; Raquel Duarte Garcia, diretora do Departamento de Protesto da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais; Bruno Gonçalves Fonte Boa, vice-presidente de Protesto de Títulos do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – Sinoreg –; Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH –; Leandro Santos Patrício, vice-presidente do Instituto de Protesto – IEPTB –; Igor Mauler Santiago, advogado; Magno Luiz Barbosa, assessor jurídico do Instituto de Protestos; João Manoel Rolla, advogado, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG; Pedro Aurélio Conde Baêta, assessor jurídico do Procon da ALMG; Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça, coordenador do Procon estadual e Edilson Cruz, assessor da presidência do CDL-BH. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sara Sato; Mariel Gameira; Raquel Duarte Garcia; Bruno Gonçalves Fonte Boa; Bruno Selmi Dei Falci; Leandro Santos Patrício; Igor Mauler Santiago; Magno Luiz Barbosa; João Manoel Rolla; Pedro Aurélio Conde Baêta; Amauri Artimos da Matta e Edilson Cruz.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater a existência de prazo de validade dos créditos de vale-transporte em vários municípios e buscar soluções que protejam o consumidor diante dessa situação (RQC 9682 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública destinada a debater e propor soluções para o grave problema relacionado à incidência do ICMS sobre a totalidade dos encargos cobrados nas contas de energia elétrica, no qual sejam convocados o secretário de Estado de Fazenda, o presidente da Cemig e demais autoridades presentes na audiência do dia 04/09/2017 - proposição recebida e não apreciada (RQC 9751 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada visita ao gabinete de Albergaria Costa, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar da suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição – Tusd –, transmissão – Tust – e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica (RQC 9845 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência de convidados com a presença de Sinara Inácio Meirelles Chenna, diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, para prestar esclarecimento sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica com relação aos investimentos em infraestrutura, à falta de água e ao impacto na vida de milhares de consumidores em diversos municípios do Estado e sobre a cobrança de tratamento de esgoto onde o serviço não é prestado (RQC 9957 2017) – com emenda do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) onde se lê: a convocação da diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, leia-se: seja convidada a diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, (II) que seja suprimida a seguinte expressão: com fundamentação em seu artigo 100, VII c/c o artigo 306 do Regime Interno; requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Copasa e pela Copanor, autorizada pela Resolução Arsae-MG nº 98, de 31/09/2017, no qual sejam convidados os dirigentes da Copasa, Copanor e Arsae, e representantes do Ministério Público do Estado, Movimento das Donas de Casa e demais entidades dos consumidores do Estado (RQC 9750 2017); requerimento prejudicado dos deputados Fabiano Tolentino e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico e Agropecuária e Agroindústria, para debater a atuação da Copasa-MG no Estado, tendo em vista as constantes reclamações pelos serviços prestados nos municípios mineiros (RQC 9958 2017); comunicação de matéria conclusiva.