Dossiê / Processo 2006-9RE-DHU - 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2006-9RE-DHU

Título

9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 22/06/1992 - 03/05/2006 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 48 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 15 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Piau, Weliton Prado, Paulo Cesar e Fahim Sawan, a situação dos moradores do Município de Nova Ponte que, com a implantação da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, foram desapropriados e ainda não possuem registro de propriedade na nova cidade. Estiveram presentes: Evandro Leite Vasconcelos, superintendente de Geração da Cemig; Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte; Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete do prefeito de Nova Ponte; Alice Ribeiro de Souza, assessora jurídica; Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores; Sérgio Bernardes Lemos, vereador da Câmara Municipal de Nova Ponte; Alaor Batista de Melo e Moisés Batista Camilo, moradores de Nova Ponte. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; pronunciamento do deputado Paulo César; requerimento do deputado Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir ordem de despejo da Comunidade do Novo Lajedo, na Região Noroeste da Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, sugerindo a criação da Câmara Setorial da Silvicultura, com vistas à propositura, apoio e acompanhamento das atividades desse setor, com a participação da Delegacia, da Associação Mineira de Silvicultura e da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público com a finalidade de se discutir a temática afeta à contratação de mão-de-obra terceirizada por empresas de reflorestamento de eucalipto e o respeito aos direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita, com a participação dos convidados que menciona, às instalações da Celulose Nipo-Brasileira S.A. - Cenibra-, no Município de Belo Oriente, e às suas áreas de extrativismo de eucalipto, com vistas a verificar as condições de trabalho e de contratação de trabalho terceirizado no local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, solicitando a elaboração de estudo e futuro envio de relatório a esta comissão sobre a demanda por vagas de Auditor do Trabalho para a efetiva fiscalização em todo o Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, solicitando a investigação de denúncia de possível contaminação por meningite, que teria causado a morte de 19 jovens no município; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando que sejam enviados ofícios à Cemig e à Prefeitura Municipal de Nova Ponte, pedindo cópia do Termo de Acordo firmado entre as partes relativo às regras para a indenização dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo Cesar, Roberto Ramos e Weliton Prado solicitando que seja enviado ofício à Cemig, pedindo que retifique em cartório a transferência dos lotes de sua propriedade na nova cidade de Nova Ponte, para a Prefeitura desse município, reconhecendo que essa transferência se deu com o objetivo de regularizar a situação dos imóveis de todos os moradores que não eram proprietários de imóveis na cidade velha, alagada pela construção da usina hidrelétrica; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

30/10/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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