Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 15 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Piau, Weliton Prado, Paulo Cesar e Fahim Sawan, a situação dos moradores do Município de Nova Ponte que, com a implantação da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, foram desapropriados e ainda não possuem registro de propriedade na nova cidade. Estiveram presentes: Evandro Leite Vasconcelos, superintendente de Geração da Cemig; Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte; Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete do prefeito de Nova Ponte; Alice Ribeiro de Souza, assessora jurídica; Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores; Sérgio Bernardes Lemos, vereador da Câmara Municipal de Nova Ponte; Alaor Batista de Melo e Moisés Batista Camilo, moradores de Nova Ponte. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; pronunciamento do deputado Paulo César; requerimento do deputado Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir ordem de despejo da Comunidade do Novo Lajedo, na Região Noroeste da Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, sugerindo a criação da Câmara Setorial da Silvicultura, com vistas à propositura, apoio e acompanhamento das atividades desse setor, com a participação da Delegacia, da Associação Mineira de Silvicultura e da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público com a finalidade de se discutir a temática afeta à contratação de mão-de-obra terceirizada por empresas de reflorestamento de eucalipto e o respeito aos direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita, com a participação dos convidados que menciona, às instalações da Celulose Nipo-Brasileira S.A. - Cenibra-, no Município de Belo Oriente, e às suas áreas de extrativismo de eucalipto, com vistas a verificar as condições de trabalho e de contratação de trabalho terceirizado no local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, solicitando a elaboração de estudo e futuro envio de relatório a esta comissão sobre a demanda por vagas de Auditor do Trabalho para a efetiva fiscalização em todo o Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, solicitando a investigação de denúncia de possível contaminação por meningite, que teria causado a morte de 19 jovens no município; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando que sejam enviados ofícios à Cemig e à Prefeitura Municipal de Nova Ponte, pedindo cópia do Termo de Acordo firmado entre as partes relativo às regras para a indenização dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo Cesar, Roberto Ramos e Weliton Prado solicitando que seja enviado ofício à Cemig, pedindo que retifique em cartório a transferência dos lotes de sua propriedade na nova cidade de Nova Ponte, para a Prefeitura desse município, reconhecendo que essa transferência se deu com o objetivo de regularizar a situação dos imóveis de todos os moradores que não eram proprietários de imóveis na cidade velha, alagada pela construção da usina hidrelétrica; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados