Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de Justiça, em resposta ao RQN 4966 2013 (Of. 3599 2014 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a implantação do processo judicial eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os reflexos da implantação no cotidiano dos advogados mineiros (RQC 1620 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública, na Câmara Municipal de São Francisco, para discutir a possibilidade de criação de um Centro de Internação de Menores Infratores, através de parceria do Governo de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Prefeituras Municipais da região e sociedade civil (RQC 1621 2015 ); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir e avaliar os resultados e rumos nesses 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000 (RQC 1622 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar pedido de providências para que viabilize junto ao Governador do Estado de Minas Gerais e Comando-Geral da Polícia Militar estudos para a criação do presídio militar (RQC 1623 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Juízo de Execução do Tribunal de Justiça Militar pedido de providência para que sejam realizadas visitas às unidades onde existam presos sob a jurisdição da Justiça Militar (RQC 1624 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.