Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/06/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 1911 2015), realizar audiência pública, para debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde o dia 25/05/2015, especialmente o da livre manifestação e tomar ciência de suas reivindicações.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Magno de Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; José Luiz de Oliveira, diretor de Serviços Públicos e trabalhador público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Israel Arimar de Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Juninho Paim, vereador do município de Belo Horizonte; Wanderson Paiva Rocha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carlos Magno de Freitas, José Luiz de Oliveira, Israel Arimar de Moura, Juninho Paim e Wanderson Paiva Rocha.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências acerca de supostas ações violentas de policiais militares na cidade de Arcos, em face de Flávio Rodrigues da Costa (RQC 2010 2015) – com anexos (informação pessoal); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências com vistas a realizar estudos e estabelecer estratégias para o melhoramento e incremento do canal de denúncias Disque 100, especialmente para qualificar o tratamento das denúncias recebidas, assim como das próprias equipes responsáveis, com uma maior interlocução com estados e municípios na investigação e apuração das denúncias (RQC 2011 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando: (I) que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a articulação intersetorial e interinstitucional da rede estadual para atenção integral a crianças e adolescentes vitimados pela violência sexual, de modo a propiciar as condições necessárias à proteção e (II) que sejam priorizados recursos orçamentários para a implementação dessas ações e do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, especificamente do Programa de Ações Integradas e Referencias – Pair – (RQC 2012 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando: (I) que seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências para a implementação da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte e (II) que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2015 para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado (RQC 2013 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2015 para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, para as autoridades e representantes convidadas e/ou presentes na mencionada audiência pública (RQC 2014 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizado debate público para debater os avanços e os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, que completa 25 anos em 2015 (RQC 2015 2015); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para conhecer e discutir os objetivos do projeto Digna Vida que busca estimular os investimentos em trabalho e estudo no ambiente prisional com vistas a melhor ressocialização dos detentos (RQC 2016 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Jequitinhonha, em atendimento ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça da Defensoria da Saúde do Estado, cópia do RQN 390 2015, que solicita providências quanto a denúncias de ocorrência de supostos erros médicos atribuídos a Denilson Ferreira dos Santos, médico e a João Bosco, diretor do Hospital São Miguel, no município de Jequitinhonha (RQC 2018 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o abuso de autoridade e prisão ilegal por parte do tenente Abel Senhorinho Ferreira e do aspirante Rafael Barros Teixeira, em desfavor do cabo do Corpo de Bombeiros, Alexandre Santos Porto (RQC 2019 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Assuntos Municipais, na cidade de Guarani-MG, para debater a construção do terminal rodoviário municipal em área de preservação ambiental e as violências de direitos humanos que ela provoca (RQC 2020 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a José Henrique Guaracy Rebêlo, juiz da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e relator nos autos do processo nº 2006 38 00 726246 9 – referentes à petição para tratamento médico-hospitalar e fornecimento de medicamentos em favor de Maria de Lourdes Borges –, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos (RQC 2021 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Hospital Madre Teresa, em Belo Horizonte, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a análise do caso, especialmente no que se refere à eventual possibilidade de oferta de algum tratamento médico-hospitalar a Maria de Lourdes Borges, com cobertura pelo Sistema Único de Saúde – ou outro, de caráter humanitário, que possa ser oferecido na especialidade Clínica da Dor –, tomando-se em consideração a grave condição de saúde e a difícil situação financeira da paciente (RQC 2022 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que sejam interpostas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a consecução do tratamento médico-hospitalar necessário a Maria de Lourdes Borges, nos termos já pleiteados nos autos do processo nº 2006 38 00 726246 9, em curso perante a 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tomando-se em consideração a grave condição de saúde e a difícil situação financeira da autora (RQC 2024 2015); requerimento dos deputados Iran Barbosa e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada visita às unidades de pronto atendimento, centros de saúde, Cersam e hospitais da rede municipal de saúde de Belo Horizonte para averiguar as condições de trabalho dos servidores ali lotados e a infraestrutura para o atendimento aos cidadãos (RQC 2028 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja realizada visita a prefeitura de Belo Horizonte a fim de discutir a situação dos servidores públicos da capital mineira, em greve desde o dia 25/05/2015 (RQC 2029 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços de, nos contatos da PMMG com os servidores públicos municipais em greve desde o dia 25/05/2015, assegurar e respeitar os direitos constitucionais à livre organização e manifestação e à greve (RQC 2035 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado a prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para envidar esforços no sentido de assegurar e respeitar os direitos constitucionais aos servidores públicos do município, em greve desde 25/05/2015, em especial no que se diz respeito à livre organização e manifestação e à greve, daí decorrendo o empenho na negociação com os sindicatos na categoria e a manutenção do ponto (RQC 2039 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015, a todos os convidados e a todos os presentes na reunião, cuja finalidade foi debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde 25/05/2015 (RQC 2042 2015); requerimento do deputado Iran Barbosa solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015 aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, Público do Trabalho e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar o repasse de recursos federais para a prefeitura de Belo Horizonte – PBH – para a remuneração dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde que se encontram cadastrados no Ministério da Saúde como estatutários, sendo, no entanto e ao que parece, comandados pela PBH como celetistas e (III) que sejam tomadas as previdências cabíveis, se forem verificadas irregularidades por parte da PBH (RQC 2050 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita ao bairro Alto Vera Cruz em acompanhamento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência sobre jovens negros (RQC 2052 2015).