Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2016, às 09h45min, no Teatro Municipal Arlete Mendes, em Guaxupé, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (RQC 1990 2015), realizar audiência pública, para discutir o alto índice de criminalidade e a insegurança da população de Guaxupé.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jarbas Correa Filho, prefeito Municipal de Guaxupé; Durvalino Gôngora de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Guaxupé; João Batista Mendes Filho, juiz diretor do Foro da Comarca de Guaxupé; Marcos Irani, juiz criminal da Comarca de Guaxupé; Milton Biagioni Furquim, juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guaxupé; Thales Cerqueira, promotor de justiça da Comarca de Guaxupé; Ten.-Cel. PM Gilson de Oliveira Wenceslau, comandante da 20ª Companhia de Polícia Militar Independente de São Sebastião do Paraíso; Marcus Roberto Piedade, delegado regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Guaxupé; Álvaro Mariano Junior, prefeito Municipal de Juruaia e presidente da Associação dos Municípios da Baixa Mogiana – Amog – Juruaia Minas Gerais; Weber Pereira, diretor adjunto do Presídio de Guaxupé; Arnaldo Bottiel Reis, presidente da Associação dos Sindicatos dos Produtores Rurais do Sul de Minas.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para conhecer e debater as ações preparatórias para as Olimpíadas 2016 e as ameaças detectadas por órgãos de inteligência, tendo em vista a presença das delegações da Irlanda, da Sérvia, da Bélgica, do Reino Unido, da China e do Canadá, que se hospedarão em Belo Horizonte (RQC 5747 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para apurar e solucionar as irregularidades e ilegalidades imputadas ao diretor do Presídio de Nova Serrana, Gilmar Oliveira da Silva, e ao diretor de segurança da unidade, Wellington Marques da Costa, com a convocação da corregedora-geral da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, Katiúscia Fagundes Fernandes (RQC 5748 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para intensificar o uso do Código de Posturas – Lei Municipal 8616 2003 – na fiscalização de estabelecimentos que realizam as práticas ilícitas do jogo de azar, prostituição e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, na região do hipercentro de Belo Horizonte (RQC 5749 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que suas unidades especializadas sejam utilizadas como apoio ao policiamento do hipercentro de Belo Horizonte (RQC 5750 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para realizar operações conjuntas de repressão qualificada no hipercentro de Belo Horizonte, para combater o tráfico de drogas, assaltos e a prática de jogos de azar (RQC 5751 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para intensificar a repressão aos locais que realizam no hipercentro de Belo Horizonte o comércio ilícito de drogas, a prática de jogos de azar e prostituição, em esforço conjunto com as Polícias Civil e Militar (RQC 5752 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para avaliar o ato de revisão contratual de Karina Gomes Pinheiro Mourão, ex-agente penitenciária lotada no Presídio de Nova Serrana, com base no Artigo 4º, parágrafo 2º da Lei Complementar 116 2009 (RQC 5753 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao subsecretário de Administração Prisional as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19/04/2016, para conhecimento e tomada de providências para instaurar procedimento investigatório criminal para apurar denúncias de ofensas aos direitos humanos de agentes de segurança penitenciários lotados no Presídio de Nova Serrana e imputados ao diretor e diretor de segurança dessa unidade e (II) seja aplicada a sanção de demissão dos referidos diretores, prevista no Artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 116 2009 (RQC 5754 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o caráter – oficial ou precedida de autorização de seu superior hierárquico – da presença da diretora do Complexo Penitenciário Pio Canedo na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19/04/2016 (RQC 5755 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Coordenadoria do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19/04/2016, para conhecimento e tomada de providências para instaurar procedimento investigatório criminal para apurar denúncias de ofensas aos direitos humanos de agentes de segurança penitenciários lotados no Presídio de Nova Serrana e imputados ao diretor e ao diretor de segurança da unidade (RQC 5756 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada ao prefeito de Belo Horizonte a denúncia de que lojistas estão sendo autuados por fiscais da Prefeitura por utilizarem mangueiras de água para lavar dejetos deixados por moradores de rua durante a madrugada em frente aos respectivos estabelecimentos comerciais (RQC 5757 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a convocação do Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes, do Cel. PM Eucles Honorato Júnior, do Ten.-Cel. Gianfranco Caiafa, do Ten.-Cel. Cláudio Vitor e do 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para Ouro Preto em 21/04/2016 e sobre a forma de atuação dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento à ordem do governador do Estado (RQC 5758 2016); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para dar prosseguimento ao debate sobre a violência no Município de Betim, bem como para debater a integração dos órgãos de defesa social no sentido de diminuir os atuais índices de criminalidade (RQC 5759 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para avaliar e acompanhar os resultados das deliberações, dos encaminhamentos e das estratégias discutidas na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/04/2016, oportunidade em que se debateram as condições de segurança no hipercentro de Belo Horizonte, considerando-se o aumento de crimes e contravenções penais, principalmente furtos e roubos, tráfico de drogas, jogos de azar, além da situação de exploração sexual na região, conforme denúncias de moradores e comerciantes, que também reclamam da insuficiência do policiamento militar, ausência de ações da Guarda Municipal e pouca atuação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – na solução desses crimes (RQC 5760 2016); requerimento dos deputados Emidinho Madeira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público da Comarca de Guaxupé, à Câmara Municipal de Guaxupé, à Associação dos Municípios de Baixa Mogiana e à Associação Comércio e Indústria de Guaxupé pedido de providências para a construção e a implantação de um centro de internação para adolescentes no município (RQC 5761 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o reforço dos efetivos e da infraestrutura no Município de Guaxupé e região (RQC 5762 2016); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Sargento Rodrigues, Emidinho Madeira e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o remanejamento de verbas da publicidade governamental para programas educacionais voltados para adolescentes envolvidos com a criminalidade (RQC 5763 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes, Emidinho Madeira e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em cumprimento da Resolução 154 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (RQC 5764 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes, Emidinho Madeira e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal pedido de providências para a agilidade no julgamento da ADI nº 2096-0, proposta pela Confederação dos Trabalhadores da Indústria – CNTI –, de 05/11/1999, considerando que o afastamento dos menores a partir de 14 anos de trabalho têm favorecido o recrutamento desses adolescentes para a criminalidade, com graves reflexos para a segurança pública na maioria dos municípios brasileiros (RQC 5765 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes, Emidinho Madeira e Cássio Soares solicitando que sejam encaminhados aos 513 deputados federais e 81 senadores o trecho das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Guaxupé, dia 25/04/2016, que contém a fala do juiz e do promotor de justiça da Comarca desse município (RQC 5766 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado e à Subsecretaria de Política sobre Drogas no Estado o trecho das notas taquigráficas em que consta o depoimento de Norberto Nunes, da Clínica Renascer, de Guaxupé, e (II) pedido de providências para que sejam urgentemente desbloqueados recursos para o tratamento de dependentes químicos no Estado (RQC 5767 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de Guaxupé e região, com o apoio das unidades especializadas das polícias ostensiva e integrativa (RQC 5768 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Defesa Social pedido de providências para a urgente finalização e operacionalização do Centro de Internação de Adolescentes de Passos (RQC 5769 2016).