Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/08/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em resposta ao RQN 1186 2019 (Of. 1330 2019 SGM); de Tereza Cristina Rodrigues, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 670 2019 (Of. 662 2019 SGM); de Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em resposta ao RQN 1197 2019 (Of. 1237 2019 SGM); de Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa às ações do governo do Estado e dos deputados que apoiam a transferência da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim para Manhuaçu – com anexo; de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado pela proposta de alterar a Constituição do Estado com o intuito de tirar da população a decisão sobre a privatização das empresas estatais, bem como pela proposta de privatizar a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Anderson Vidal, Luiz Otávio Fernandes Coelho e Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, (2): (I) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 09/07/2019, para debater o PL 5227 2018; (II) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 10/07/2019, para debater a MP 881 2019; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os nomes dos 10 maiores devedores do Estado (RQC 3296 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas a Luciano Pinto, desembergador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado (RQC 3332 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3601 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, institui a Regularização Fundiária Urbana – Reurb – no Estado e dá outras providências (RQC 3363 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se há algum agente político ou dirigente de fundações, autarquias e empresas públicas que utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 131, da LEI 23304 2019, no prazo estipulado (RQC 3365 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado à Procuradoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público pedido de providências no sentido de apurar a legalidade da indicação e eleição de Carlos Eduardo Tavares de Castro ao Conselho de Administração e ao cargo de presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 3366 2019); comunicação de matéria conclusiva.