Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues (RQC 2391 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que firmarem contrato com a administração pública do Estado, e obter das empresas públicas e sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias informações a respeito do cumprimento do Artigo 9º, da Lei Federal 13303 2016, que trata das de regras de estruturas, das práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito de Ribeirão das Neves, solicitando a reversão para o município do imóvel doado em 2006 pelo Estado, com a anulação da doação feita, em 2016, do referido imóvel para o patrimônio da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, pela então prefeita Daniela Correa Nogueira, sem embasamento legal, segundo o prefeito, e que seja promovida por esta Casa audiência para tratar de medidas compensatórias ao município pela implantação de sete presídios e dois anexos penitenciários em seu território.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andresa Linhares, superintendente de Governadoria de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; Adriana Miyoshi, coordenadora de Conformidade do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; Fernanda Nunes Coelho Lana e Souza, presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Fabiana de Menezes Soares, professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cristina Padovani Mayrink, advogada sócia-executiva da P&M – Público Municipal; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, coordenador-chefe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Rodrigo Ferreira Matias, subsecretário de Gestão Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Marco Aurélio de Barcelos Silva, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Geraldo Magela da Silva, assessor institucional do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg; Marden Menezes, superintendente de Gestão Compliance e Riscos Corporativos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE-MG; Tiago Gomes de Carvalho Pinto, assessor da Presidência do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; Vinicius Carlos Silva, analista de Mercado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG; Túlio de Souza, membro do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas; Walid Machado Botelho Arabi, corregedor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG; Jefferson Carvalho da Silva, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade – Abrac – e coordenador da Comissão Técnica Compliance; Carlos Henrique Rocha Figueiredo, diretor de Certificação da SAS Certificadora; Fábio Caldeira de Castro Silva, ex-ouvidor-geral do Estado; Daniel Lança, consultor e sócio-fundador da SG Compliance.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Moacir Martins da Costa Júnior.