Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/03/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão, e a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 437 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, solicitando a esta Casa audiência para discutir a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Justiça 2ª Instância de Minas Gerais – Sinjus-MG –, solicitando desta Casa a adoção de providências necessárias para a instalação de vara especializada em meio ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Tânia Maria Ribeiro Salomon, vice-presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Sarah Campos, assessora jurídica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Júnia Rodrigues dos Santos, técnica em Gestão e Registros Empresariais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Maria Abadia de Souza e Wagner de Jesus Ferreira; requerimento da deputada Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – com a reforma administrativa (RQC 583 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias quanto a cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, mediante carimbo com assinaturas de servidores, sem a emissão de cupom fiscal (RQC 625 2019) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias envolvendo a empresa – TG Conservadora –, contratada para prestação de serviços de asseio e conservação de partes internas e externas do Centro de Abastecimento de Betim – Mercado Central de Betim e Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU – Petrovale –, que seria, em verdade, de propriedade do atual procurador municipal, Bruno Cypriano (RQC 626 2019) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.