Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/03/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Loteria do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que seu atual presidente preste contas financeiras acerca da sua administração perante esta comissão (RQC 428 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019 (RQC 437 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – do Estado (RQC 480 2019); requerimento do deputado Doutor Paulo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para postergar os efeitos do Decreto 47547 2018, sobretudo do inciso II, do Artigo 11 (RQC 491 2019); requerimento do deputado Fábio Avelar de Oliveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG – pelo transcurso do 28º aniversário de instalação da Comarca de Nova Serrana e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Rômulo dos Santos Duarte, juiz diretor da Comarca de Nova Serrana, e Ezequiel Cilas Rodrigues (RQC 522 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontra o educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase e tem um acervo de valor histórico importante, hoje se encontra abandonado (RQC 532 2019); requerimento dos deputados André Quintão, Andreia de Jesus, Ana Paula Siqueira e Leninha solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado (RQC 564 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que priorize a escolha dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, na Fundação João Pinheiro – FJP –, na Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e nos demais órgãos estaduais no processo seletivo para provimento dos cargos de recrutamento amplo na administração pública direta e indireta do Estado, conforme promessa feita pelo então candidato e agora governador, de valorização dos servidores públicos estaduais de carreira (RQC 566 2019); comunicação de matéria conclusiva.