Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22717 2015 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2817 2015 (Projeto de Lei) e MSG 86 2015 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21781 , de 01/10/2015.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Bosco e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Glaycon Franco, Dirceu Ribeiro, Geraldo Pimenta e Gil Pereira.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.