Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14530 2000, Veto Total à Proposição Lei nº 14530, que atribui ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a responsabilidade pela construção, manutenção e reparos nos trechos de estrada que menciona.

Referência: PL 307 1999 e MSG 129 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13723, de 20/10/2000.

VET 14519 2000, Veto Total à Proposição de Lei nº 14519, que torna obrigatória a instalação de poltronas com braço divisório móvel nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Referência: PL 77 1999 e MSG 132 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Ermano Batista (vice-presidente e relator), Antônio Andrade, Luiz Fernando Faria e Olinto Godinho. Membros suplentes: deputados Marco Regis, Hely Tarqüínio, Luiz Tadeu Leite, Alberto Pinto Coelho e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimento; editais de convocação; listas de presença.