Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 13/08/1975 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 01 folha
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 1975 , de autoria do deputado João Navarro, que da nova redação ao art. 156 da Constituição Estadual, e fixa critério de remuneração dos vereadores - estabelece que a remuneração dos vereadores será fixada pelas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, conforme lei complementar federal.
Foram designados membros os deputados: Nunes Coelho (presidente), Ronaldo Canedo (vice-presidente), Kemil Kumaira, Elmo Braz (relator) e Domingos Lanna.
Inclui: ata de reunião.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
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Name access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 16/12/2013