Dossiê / Processo 03/1975 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1975

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-08LEG-03/1975

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1975

Date(s)

  • 13/08/1975 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 01 folha

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 1975 , de autoria do deputado João Navarro, que da nova redação ao art. 156 da Constituição Estadual, e fixa critério de remuneração dos vereadores - estabelece que a remuneração dos vereadores será fixada pelas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, conforme lei complementar federal.

Foram designados membros os deputados: Nunes Coelho (presidente), Ronaldo Canedo (vice-presidente), Kemil Kumaira, Elmo Braz (relator) e Domingos Lanna.

Inclui: ata de reunião.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 16/12/2013

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Script(s)

Sources

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