Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera a redação dos arts. 110 e 135 , e do § 4º do art. 183 , acrescenta inciso ao art. 134 , da Constituição Estadual, altera o inciso I do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta-lhe três parágrafos - garante a participação de oficial do Corpo de Bombeiros Militar na composição do Tribunal de Justiça Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bonifácio Mourão (presidente), Sargento Rodrigues (vice-presidente), Célio Moreira (relator), Durval Ângelo e Elmiro Nascimento. Foram designados membros suplentes os deputados: Ivair Nogueira, José Milton, Laudelino Augusto, Dalmo Ribeiro Silva e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.