Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 11 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 62 , acrescenta parágrafo ao citado artigo e suprime a alínea a" do inciso I do "art. 66 da Constituição do Estado - retira a inciativa privativa da Mesa da Assembleia a elaboração do Regimento Interno.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Bispo Gilberto (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), Durval Ângelo e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: Olinto Godinho, Ermano Batista, José Henrique, Marília Campos e Márcio Passos.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e editais de convocação.