Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 11 1977 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado à Constituição Federal e altera dispositivos que menciona - propõe eleição direta, simultânea, para prefeito, vice-prefeito, vereadores e deputados; altera competência privativa da Assembleia Legislativa e do governador sobre a escolha de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, prefeitos da capital e dos municípios considerados estâncias hidrominerais, do interventor em município e sobre a celebração de convênios ou acordos com entidades públicas e privadas; altera critérios para aprovação de proposta de emenda à Constituição, reduz o prazo para o governador enviar enviar à Assembleia o Projeto de Lei do Orçamento Anual; estabelece normas para eleição do governador e do vice-governador que será feita pelo sufrágio de um colégio eleitoral; fixa limite de quatro anos para validade dos concursos públicos; trata da nomeação dos membros do Conselho Estadual de Educação; nas disposições gerais e transitórias estabelece duração de dois anos para o mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 1980 e a não redução do número de deputados fixado para a legislatura de 1975.

Foram designados membros os deputados: João Feraz (presidente), Cícero Dumont (vice-presidente), José Luiz Baccarini (relator), Narcélio Mendes, Luiz Junqueira, João Navarro e Sérgio Olavo Costa.

Inclui: atas de reunião e edital de convocação.