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Reference code
Title
Date(s)
- 08/05/2007 - 17/12/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 14 folhas
Textual, 03 cédulas de votação
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 15 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera a redação do art. 230 da Constituição Estadual e acrescenta a ele os §§ 1º, 2º, 3º e 4º - institui o Conselho Estadual de Comunicação Social como Órgão Auxiliar do Legislativo.
Foram designados membros efetivos os deputados: Gilberto Abramo (presidente), Maria Lúcia Mendonça (relatora), Dalmo Ribeiro Silva, Padre João, Zé Maia. Foram designados membros suplentes os deputados: Adalclever Lopes, Ademir Lucas, Cecília Ferramenta, Fábio Avelar e Ruy Muniz.
Inclui: resultados das reuniões; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Publication note
Notes area
Note
Em anexo à ata da 1ª Reunião Extraordinária encontra-se um comunicado com a seguinte informação: "Esta ata deixa de ser aprovada, assinada e publicada em virtude de encerramento da 16ª Legislatura. (Arquive-se 17/12/2010)."
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Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 30/10/2013