Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 18 2007 , de autoria deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição Estadual - define prazo para apreciação do requerimento de aposentadoria e garante a contagem do tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento, desde que o servidor tenha recolhido a contribuição previdenciária durante o período de afastamento.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Hely Tarqüínio (relator), Jayro Lessa e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os deputados: Gláucia Brandão, Fábio Avelar, Rosângela Reis, Delvito Alves, Paulo Guedes e Rosângela Reis.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicado de substituição em reunião, lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.