Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 22 1982 , de autoria do deputado Fúlvio Fontoura, que altera o caput do art. 17, o art. 22 e seus §§ 1º, 2º e 3º, o caput do art. 26, o § 2º do art. 3 e o § 2º do art. 42 da Constituição Estadual e revoga o § 3º do art. 39 - dispõe sobre data de início e término dos períodos de funcionamento da ALMG; inviolabilidade parlamentar; convocação de suplente; elimina prazo para discussão de proposta de emenda à constituição; e adota procedimento nos casos de projetos de lei de autoria do governador não apreciados no prazo estipulado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Cícero Dumont (presidente), Paulo Ferraz (vice-presidente), Emílio Haddad (relator), Luiz Vicente Calicchio, Narcélio Mendes e Luiz Otávio Valadares. Foram designados membros suplentes os deputados: Mário Assad, Roberto Luiz Soares, Hidelbrando Canabrava, Cássio Gonçalves e Nelson Carvalho.

Inclui: resultado de reunião e editais de convocação.