Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 33 2007 , de autoria do deputado Carlos Pimenta e outros, que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no território do Estado, aos alunos uniformizados de ensino fundamental, médio e superior das redes públicas municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Paulo César (relator), Célio Moreira e Vanderlei Jangrossi. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Wander Borges, Deiró Marra, Gil Pereira, Sargento Rodrigues e Maria Lúcia Mendonça.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.