Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 30 2007 , de autoria do deputado Weliton Prado e outros, que altera os §§ 1º e 3º e acrescenta o § 4º ao art. art. 72 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as leis delegadas, elaboradas pelo governador do Estado por solicitação da Assembleia Legislativa - altera dispositivos sobre a apreciação, pela ALMG, de projetos de leis delegadas, bom como inclui matérias que não poderão ser objeto de delegação legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente ad hoc), Carlos Pimenta, Dimas Fabiano, Domingos Sávio e Lafayette de Andrada. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Délio Malheiros, Vanderlei Jangrossi, Fahim Sawan, Zé Maia e Paulo César.

Inclui: resultado de reunião; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.