Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 17/09/2003 - 16/12/2003 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 12 folhas
Textual, 03 cédulas de votação
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 56 2003 , de autoria do governador do Estado, que acrescenta parágrafo ao art. 63 da Constituição Estadual - dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.
Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Weliton Prado (vice-presidente), Bonifácio Mourão (relator), Durval Ângelo e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Leonídio Bouças, Doutor Ronaldo, Roberto Carvalho, Alberto Bejani e Laudelino Augusto.
Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; e editais de convocação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Publication note
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 17/10/2014