Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2013 , de autoria do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 128 da Constituição do Estado, restringindo o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado.

Membros efetivos: deputados Sebastião Costa (presidente), Duilio de Castro (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Marques Abreu e Tadeu Martins Leite. Membros suplentes: deputados Duarte Bechir, Anselmo José Domingos, João Leite, Rômulo Veneroso e Paulo Lamac.

Início das atividades: 27/09/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.