Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 1998 , de autoria do deputado Tarcísio Henriques, que dá nova redação ao inciso II do art. 106 da Constituição Estadual - transfere para a jurisdição do Tribunal de Alçada parte da competência recursal do Tribunal de Justiça.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bené Guedes (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Durval Ângelo, José Henrique e Tarcísio Henriques. Foram designados membros suplentes os deputados: Álvaro Antônio, Marcos Helênio, Jorge Eduardo de Oliveira, Djalma Diniz e Arnaldo Penna.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.