Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 64 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 e ao art. 37 da Constituição Estadual - fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público e acrescenta ao tempo de serviço o período de afastamento a partir do requerimento de aposentadoria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bené Guedes (presidente), Luiz Tadeu Leite (vice-presidente), Mauro Lobo (relator), Dilzon Melo e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os deputados: Marcelo Gonçalves, João Pinto Ribeiro, José Henrique, Amilcar Martins e Adelmo Carneiro Leão.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.