Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Participação (16ª Legislatura), realizada em 05/12/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, o PL 1582 2007 , de autoria do Governador do Estado, anexado ao PL 755 2007 , de autoria do Deputado Vanderlei Miranda, que altera o caput do art. 3º da Lei 14870 2003 , que dispõe sobre a qualificação de pessoa de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip. Estiveram presentes: Fernanda de Siqueira Neves, Superintendente de Modernização Institucional; Tomás Aquino Rezende, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional ao 3º Setor; Léa Lúcia Cecília Braga, Coordenadora da Política de Assistência Social; Renato Barros, Diretor de Coordenação Intersindical; Paulo Venâncio de Carvalho, Diretor do Centro de Saúde de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório pertinente ao assunto da reunião; as listas de presença; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Elmiro Nascimento, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados