Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 28/03/2007, às 09h15min, com o objetivo de realizar audiência pública a requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Elisa Costa, Gláucia Brandão, Ana Maria Resende, Maria Lúcia Mendonça e Rosângela Reis, para conhecer e debater as dificuldades de implantação da Lei 11340 2006 , Lei Maria da Penha. Estiveram presentes: Desembargador Hélcio Valentim, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Olívia de Fátima Braga Melo, Titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher; Laís Maria Costa Silveira, Promotora de Justiça e Promotora de Defesa da Violência Doméstica e Familiar; Heverton Flávio Ronconi da Rocha, Defensor Público; Jovita Levy, Vice-Presidente do Movimento Popular da Mulher - MPM -; Vereadora Raulina Maria Adissi, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas e membro da Comissão de Assistência Social e Direitos Humanos; Virgília Rosa, Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Governo do Estado; Eliana Piola, Superintendente de Planos e Projetos da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Governo do Estado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento pertinente ao assunto da reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pedindo a tomada de providências imediatas para a criação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados