Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 24/06/2004 às 10 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Chico Sinões, esclarecimentos sobre os resultados da investigação sobre o esquema de fraudes fiscais por meio de emissão de notas frias, operado pelo empresário Evandro Torquette, assim como tentar identificar e debater as possíveis causas facilitadoras desse tipo de fraude na legislação estadual que rege a matéria, ou mesmo em sua execução, com a presença da força-tarefa criada para investigar o caso. Estiveram presentes: Pedro Meneguetti, subsecretário de Estado da Receita Estadual; André Estevão Ubaldino Pereira, procurador e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal - CAO Crimo; Fernando César Mattos, promotor de justiça e coodenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Ordem Econômica e Tributária; Antônio Carlos de Faria, delegado e coordenador de Operações da Superintendência-Geral de Polícia Civil, acompanhado do Sr. Adam Santos; José Vuotto Nievas, técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Evandro Torquette. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Chico Simões solicitando à Secretaria da Fazenda o envio do levantamento de todos os regimes especiais e benefícios fiscais para o setor siderúgico nos últimos 10 anos e do estudo da legislação com propostas de modificação; as lista de presenças; o edital de convocação; os convites para a reunião.