Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/02/2016, às 18h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para que o secretário de Estado de Planejamento e Gestão preste esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, realizado no dia 13/01/2016 e que habitualmente era pago no 5º dia útil do mês, e sobre as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses do corrente exercício (RQC 4918 2016 ); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados com os membros da comissão criada por meio do Decreto 17 2016 , destinada a promover estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar 100 2007 , para apresentarem o escopo e andamento dos trabalhos já executados (RQC 4919 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado (RQC 4920 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades na retenção do pagamento de férias-prêmio devidas aos militares que passaram para a inatividade (RQC 4921 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à diretora do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações quanto ao fundamento legal e autorizativo dos atos administrativos perpetrados pelo Sr. Rodrigo Campos Comini, chefe da Sessão de Controle de Clínicas, os quais ensejaram prejuízos financeiros a diversos interessados em adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (RQC 4922 2016 ) - com anexos; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis quanto aos atos de violação ao direito subjetivo perpetrados pelo governador do Estado, notadamente em relação ao atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos e o não pagamento de vantagens pecuniárias, como quinquênio, abono-permanência, férias-prêmio, entre outras asseguradas em lei (RQC 4923 2016 ).