Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/08/2015, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior (RQC 1009 2015), realizar audiência pública, para discutir a atuação da empresa Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8987 1995.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Claudio Renê Valadares Lobato, coordenador de Exploração da Infraestrutura Rodoviária; Ricardo Augusto Amorim César, assessor jurídico do Procon; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Frederico Souza, relações institucionais da Concessionária Via 040. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Claudio Renê Valadares Lobato; Ricardo Augusto Amorim César; Gilberto Dias de Souza e Frederico Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à ANTT pedido de informações contendo os relatórios de fiscalização feitos por aquele órgão na BR-040 - trecho sob concessão da Via 040 - visando a apuração de possíveis descumprimentos contratuais (RQC 3227 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para obter esclarecimentos acerca do abusivo aumento do valor do pedágio estabelecido pelo Concer em Simão Pereira, um aumento de uma só vez de 24% na tarifa cobrada (RQC 3228 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados à Procuradoria da República em Minas Gerais notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) pedido de providências à referida Procuradoria para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3229 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) que seja encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3230 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Procon do Ministério Público Estadual notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) que seja encaminhado ao referido Procon pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040, trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3231 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte junto com membros da comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados à trechos da BR-040 sob concessão da empresa Via 040 (RQC 3232 2015).