Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 16/03/1999, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Ari Carvalho, presidente da Câmara Municipal de São Borja (RS), encaminhando a Moção nº 99143, que trata de repúdio à emenda à Constituição que dispõe sobre a prorrogação de mandatos; e do Sr. Aílton de Oliveira, prefeito de Ribeirão das Neves, que encaminha leis autorizativas de permuta de área entre esse município e Pedro Leopoldo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. João Ari Carvalho e Aílton de Oliveira; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado José Henrique solicitando reunião conjunta com as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para avaliar a aplicação, em Minas Gerais, das reformas administrativa e previdenciária, bem como as repercussões nos municípios mineiros da Emenda Constitucional nº 20, e que seja convidado o Sr. Afonso Ligório de Faria, superintendente do INSS em Minas Gerais; requerimento do deputado Ambrósio Pinto, solicitando que seja também convidado o Sr. José Nilo de Castro, advogado militante em Direito Municipal e Previdência Municipal, para participar da reunião conjunta solicitada pelo deputado José Henrique; requerimento do deputado Ivo José solicitando reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para ouvir Antônio Erdes Bortoletti, diretor-geral do DER, Edson Soares, prefeito de Teófilo Otoni, Bonifácio Mourão, prefeito de Governador Valadares, Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, prefeito de Ipatinga, e Laércio José Ribeiro, prefeito de João Monlevade, para debaterem sobre a duplicação das BR-381 e 262 no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares e o impacto nas áreas urbanas dos municípios atingidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 09/03/1999 e 02/03/1999, não realizadas.