Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 12/03/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Iran Silva Couri, prefeito de Visconde do Rio Branco, relatando os acontecimentos provocados pela enchente do dia 03/01/2003 e solicitando pedido de providência junto ao governo estadual, no sentido de minimizar o flagelo que afetou o município. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Iran Silva Couri; requerimento do deputado Leonardo Moreira solicitando que seja convidada a secretária de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas, deputada Elbe Brandão, para prestar informações acerca de seus projetos frente a essa secretaria; requerimento da deputada Cecília Ferramenta solicitando que sejam tomadas providências para a elaboração de uma cartilha explicativa sobre os institutos introduzidos pela Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para averiguar o intenso processo de desativação de agências da Centrais Elétricas de Minas Gerais no interior do Estado; comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião