Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 12/03/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio Robson de Melo, interlocutor da Associação Comercial da Ceasa-MG, encaminhando exemplar do Comunicado aos Usuários da Ceasa-MG, com os principais trechos dos pronunciamentos da audiência pública realizada no dia 11/12/2003; do Sr. José Humberto da Silva, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhando cópia da indicação nº 034/2003; do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon da Assembleia, informando que a partir desta data haverá um servidor do Procon para acompanhar as reuniões da comissão. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Cássio Robson de Melo, José Humberto da Silva e Marcelo Rodrigo Barbosa; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos à comissão os responsáveis pela liquidação dos Consórcios Uniauto e Liderauto; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que sejam convidados os convidados que integram a relação anexa a prestar esclarecimentos à comissão, a respeito da extensão dos benefícios da Lei Federal nº 10150/2000 aos mutuários da extinta Minas Caixa; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos mutuários da ex-MinasCaixa em face da Lei Federal nº 10150/2000; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento de agências da Cemig em diversos municípios mineiros e as consequências desse ato para os usuários dos serviços prestados pela empresa; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para discutir a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei 13515 2000 ); requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para discutir a possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, com o objetivo de conferir maior celeridade aos processos judiciais, mediante a penhora de recursos em contas correntes e aplicações de fornecedores que se utilizam da morosidade do Poder Judiciário, com o objetivo de protelar a solução dos litígios nesse setor; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja realizada audiência pública da comissão, com representantes das instituições financeiras, do Instituto São Rafael e do Procon do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de discutir o descumprimento da Lei 13738 2000 , que estabelece condições especiais para atendimento dos deficientes visuais, e da Lei 14235 2002 , que estabelece prazo para atendimento ao cliente, como também prevê a instalação, nas dependências dos bancos, de bebedouro e sanitário para utilização por parte da clientela; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para discutir a exclusão do nome de possíveis devedores nos cadastro de restrição de crédito, em face da vigência do novo Código Civil Brasileiro, a partir de 11/01/2003; a lista de presença; a ordem do dia da reunião