Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2013, às 15h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais – Of. 2784/2012/SGM; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon e do Sr. Agílio Monteiro Filho, respectivamente ouvidora-geral e ouvidor-geral adjunto do Estado, encaminhando exemplar do manual Ouvidoria Pública Passo a Passo; do Sr. Douglas Szefer, diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento do Gabinete Pessoal da Presidência da República; do Sr. Volnei Zanardi Júnior, presidente do Ibama – RQN 3863 2012 ; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário de Estado em exercício de Casa Civil e Relações Institucionais – RQN 3867 2012 ; do Sr. Juarez Amorim, diretor de Operação Metropolitana da Copasa – RQN 3847 2012 e RQN 3848 2012 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 3866 2012 ; do Sr. Francisco Sales Diniz, eleitor de Contagem, apontando supostas irregularidades na conduta do Sr. Gil Antônio Diniz, eleito presidente da Câmara Municipal de Contagem; das Sras. Adriana Cacciari Zapaterra César e Maria Goretti Martins de Melo, respectivamente diretora de Vigilância em Serviços de Saúde e superintendente de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde – RQN 2284 2011 ; dos Srs. Francisco Cardeal Neto e Noemi da Aparecida Lemes, respectivamente gerente de Clientes e Negócios e superintendente, da Superintendência Nacional de Habitação Rural da Caixa Econômica Federal – RQN 3922 2012 ; do Sr. Flávio Decat de Moura, presidente da Eletrobras – RQS 2012 ; dos Srs. Danilo de Castro, secretário de Estado de Governo, e Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão, informando que o governo de Minas lançou o Programa Mineiro de Empreendedorismo em Gestão para Resultados Municipais e solicitando apoio com o objetivo de incentivar a adesão de novos prefeitos ao referido programa; do Sr. José Sarney, presidente do Congresso Nacional – RQN 3870 2012 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz secretário de Estado de Defesa Social – RQN 3475 2012 ; e do Sr. Vicente Andreu Guillo, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas – RQS 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Flávio Decat de Moura e Vicente Andreu Guillo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater o projeto Cerrado Verde - o Potássio de Minas Gerais, implantado na região de São Gotardo, no Alto Paranaíba (RQC 5720 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a dinâmica de licenciamento dos projetos de edificações, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 5728 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater o projeto que prevê a construção do Anel Leste (RQC 5729 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a contrapartida do Estado aos municípios que abrigam unidades penitenciárias, bem como a conversão da Penitenciária José Maria Alkimin em uma unidade educacional da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 5732 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à Associação Mineira de Municípios (RQC 5721 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (RQC 5723 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à presidente do Tribunal de Contas do Estado (RQC 5726 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita, ao Município de Coronel Fabriciano, para verificar as condições da “ponte velha”, construída sobre o Rio Piracicaba, que está interditada pelo Dnit para reforma estrutural desde 08/11/2012 (RQC 5731 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao secretário de Patrimônio da União pedido de providências para que a Secretaria se abstenha de realizar o leilão dos terrenos do antigo “Ramal Águas Claras”, em Belo Horizonte, até que sejam concluídos os trabalhos do grupo de estudos sobre mobilidade urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 5719 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o andamento, os custos e o planejamento das obras do BRT nas avenidas Cristiano Machado e Pedro I (RQC 5724 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a política de concessão de benefícios fiscais do governo federal e suas consequências nas finanças dos municípios mineiros (RQC 5734 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, para debater os reflexos das Resoluções 414/2010 e 480/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que determinam a transferência ao Poder Público Municipal dos ativos de iluminação pública e estabelecem os seus procedimentos (RQC 5727 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater os impactos urbanos e ambientais da centralização no Município de Nova Lima das unidades administrativas da Vale do Rio Doce e de suas subsidiárias no Estado (RQC 5735 2013 ); requerimento do deputado Alencar Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater as permissões de táxis em Belo Horizonte, quanto à possibilidade de transferência de titularidade e possíveis irregularidades na licitação para novas permissões no Estado (RQC 5737 2013 ); requerimento do deputado Alencar Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a retenção financeira realizada pela União sobre a integralidade da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios com o intuito de abater as dívidas de 27 municípios mineiros para com a União (RQC 5738 2013 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública no Município de Arinos para debater a Lei 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e conhecer e avaliar o estágio em que se encontra sua aplicação nos municípios do Vale do Rio Urucuia (RQC 5733 2013 ); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando audiência pública no Município de Almenara para debater os efeitos da seca que assola a região (RQC 5736 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no Município de Jaíba, para debater a dívida do Projeto Jaíba junto à Receita Federal e à Cemig, especificamente do Distrito de Irrigação de Jaíba (RQC 5739 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que a Unidade de Atendimento Integrado de Uberlândia crie um sistema que permita o agendamento de atendimento pelo cidadão, evitando assim o excesso de filas sobretudo no mês de janeiro (RQC 5740 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Elismar Prado e Liza Prado solicitando audiência pública para debater a criação da Região Metropolitana do Triângulo (RQC 5730 2013 );a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.