Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Sibele Santos, oficial da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor de Paracatu, encaminhando cópias da decisão administrativa da Notícia de Fato nº 0024.11.006798-0 e da inicial dos autos nº 0024.07.442385-6, referente à ação civil pública proposta pelo Ministério Público no tocante às tarifas praticadas pela Copasa em Paracatu; do Sr. Elmiro Nascimento, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando que a Seapa não possui jurisdição para aferir questões relacionadas às desapropriações necessárias à implantação de uma usina de fertilizantes no município de Patrocínio, e que o tema, envolve a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Instituto de Terras – Iter; da Sra. Márcia Alves Brito, assessora da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – RQS 2011 ; da Sra. Noêmia Caldeira Reis, inventariante da Extinta RFFSA – RQS 2011 ; da Sra. Silvana Alcantara de Oliveira, diretora de Desenvolvimento de Negócios da Ferrovia Centro Atlântica (2) - Of. 3137/2011/SGM e RQS 2011 ; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, prefeita de Betim – RQS 2011 ; do Sr. Jomar Carvalho do Amaral, secretário de Meio Ambiente; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa (3) – RQN 1055 2011 , RQN 1643 2011 e RQN 1944 2011 ; do Sr. Ramon Victor Cesar, presidente da BHTrans (Of. 3507/2011/SGM); do Sr. Luciano Junqueira de Melo, superintendente regional de Regularização Ambiental – Sul Minas - RQN 1921 2011 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais - RQN 1689 2011 ; do Sr. Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 1642 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente Regional do Incra-MG - RQN 1645 2011 ; do Sr. Maj. PM Valmir José Fagundes, comandante de Policiamento Especializado da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente - RQN 1055 2011 ; do Sr. Vasco Praça Filho, prefeito de Paracatu - RQN 1507 2011 ; do Sr. Antonio A. Caram Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - RQN 1453 2011 ; do Sr. Camillo Fraga Reis, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RQN 1054 2011 ; do Sr. Alencar Santos Viana Filho, diretor-geral do Iter-MG - RQN 1644 2011 ; do Sr. Marcelo Fernandes dos Santos, promotor de justiça - RQN 1922 2011 ; do Sr. Mário Alves Barbosa Neto, presidente da Vale Fertilizantes – RQS 2011 ; e do Sr. José Elcio Santos Monteze, diretor-geral do DER-MG - RQN 1418 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sibele Santos, Elmiro Nascimento, Márcia Alves Brito, Noêmia Caldeira Reis, Silvana Alcantara de Oliveira, Ramon Victor Cesar e Mário Alves Barbosa Neto; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Engelminas pedido de informações referente à denúncia apresentada pelo Sindieletro-MG de não abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – após acidente fatal envolvendo o trabalhador terceirizado Osmar Vieira da Silva, em 22/11/2011 (RQC 2747 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso com o Grupo Galpão Companhia de Teatro pelos seus 30 anos de fundação (RQC 2748 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providência para que apure denúncia apresentada a parlamentar pelo Sindieletro de não abertura de CAT após acidente fatal envolvendo o trabalhador terceirizado Osmar Vieira da Silva (RQC 2743 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita a Muzambinho para apurar denúncias de acidentes com fios de alta-tensão da Cemig, como o ocorrido em 15/01, quando um cabo energizado com 3.800 volts atingiu uma família, ferindo fatalmente uma mulher, o que teria ocorrido em função da falta de manutenção na rede elétrica (RQC 2738 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências em prol da realização de um diagnóstico, a ser remetido a esta comissão, com identificação das causas e a proposição de soluções para o transbordamento das lagoas de Cima e Vargem Bonita (Lagoa de baixo), situadas no entorno do Aeroporto de Confins, bem como informações sobre o atendimento pelo Município de Confins da legislação relativa à coleta e tratamento do esgotamento sanitário (RQC 2745 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de providências em prol de uma articulação com a Semad, com vistas à implantação, no menor tempo possível, de serviços de coleta e tratamento de esgotamento sanitário em Confins, informando à comissão sobre os encaminhamentos decorrentes de tal (RQC 2746 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública em Manga conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater a instalação de redes de energia elétrica convencional nas Ilhas da Ingazeira, do Corculho e do Curimatá, o que pode beneficiar cerca de 500 pessoas (RQC 2742 2012); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando audiência pública para debater a obra de instalação de uma estação de tratamento de esgoto da Copasa em Tiradentes (RQC 2740 2012); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando visita às instalações do Radar Meteorológico, em Mateus Leme (RQC 2737 2012); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam – pedido de informação sobre como se dá o funcionamento do radar meteorológico localizado em Mateus Leme, bem como a quantidade de tempo aproximada para que os órgãos de defesa civil promovam alertas destinados a minimizar as consequências dos temporais atingem o Estado (RQC 2744 2012); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para conhecer a situação das diversas áreas públicas afetadas pelas últimas chuvas em Belo Horizonte (RQC 2741 2012); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública com o objetivo de conhecer e debater a política de regularização fundiária no Estado, sob a responsabilidade do Incra e da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos da Reforma Agrária e do Iter-MG (RQC 2739 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.