Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 30/03/2005, às 10h32min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fuad Jorge Noman, secretário de Estado de Fazenda, encaminhando o demonstrativo de apuração de receita corrente líquida referente ao mês de dezembro de 2004 e informando que tornou sem efeito os regimes especiais concedidos às torrefadoras de café, conforme liminar concedida ao Estado Pelo STF; do Sr. Agostinho Patrús, secretário de Transporte e Obras Públicas, encaminhando cópia de convênios celebrados com diversos municípios; do Sr. Pedro Brito do Nascimento, chefe de gabinete do Ministério da Integração Nacional, informando a liberação de verbas de convênios celebrados com o governo do Estado; do Sr. Armando Carvalho, diretor da unidade técnica nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, informando do convênio celebrado entre a União e o Estado para execução do Projeto de Crédito Fundiário de Combate à Pobreza; do Sr. Giovane Alves Moisés, gerente de projetos da Subsecretaria da Política dos Direitos Humanos, informando a liberação da parcela única para a execução do Projeto “Programa Integrar”; do Sr. Clayton Alfredo Nunes, diretor do Departamento Penitenciário Nacional, informando os convênios celebrados entre o Ministério da Justiça e o Estado nos exercícios de 2002 e 2003; do Sr. Washington Carlos de C. Machado, major brigadeiro do ar, informando que firmou convênio com este Estado para a execução de obras no Aeroporto da Zona da Mata; do Sr. Rubens Portugal Bacellar, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, informando a liberação de verba para a Fundação Educativa de Rádio de Ouro Preto; do Sr. Gerson Galvão, subsecretário de Planejamento, orçamento e administração do Ministério do Meio Ambiente, informando a celebração de convênio com o Município de Rio Preto e a liberação de recursos de parcelas referente ao convênio celebrado entre esse Ministério e a Secretaria de Meio Ambiente para monitoramento da qualidade das águas da Bacia do Rio das Velhas; do Sr. Djalmo de Oliveira Leão, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia, encaminhando cópia do convênio celebrado entre esse Ministério, a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e a Prefeitura de Uberaba; do Sr. Ronaldo Pedrosa Gomes, delegado federal da Delegacia Federal de Agricultura, informando a celebração de termo aditivo ao convênio com o IMA; do Sr. Francisco das Chagas Lopes da Cunha, chefe de gabinete da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo, informando a celebração de convênio e a liberação de recursos para o IMA; do Sr. José Giácomo Baccarin, secretário da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, notificando o termo aditivo ao convênio Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite e encaminhando cópia do convênio firmado para implantação do programa Banco de Alimentos no Município de Contagem; do Sr. Márcio Antônio Portocarrero, secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, comunicando a celebração de convênios e a liberação de recursos e o cancelamento da ordem bancária em favor da Emater; do Sr. Marcos Chagas Gomes, coordenador-geral do Fundo nacional de Assistência Social, informando a transferência de recursos para diversos fundos estaduais de assistência social; do Sr. Rogério Carvalho de Castro, chefe da divisão do Incra/MG, encaminhando cópia do 7º Termo Aditivo ao convênio celebrado entre a União e o Estado por intermédio do Iter; do Sr. Dorani Coelho Ferreira, auxiliar de administração do Incra, informando a celebração de convênios com interveniência da UFMG e da Uemg; do Sr. Manoel Barral Neto, diretor de programas temáticos e setoriais do CNPQ, informando a celebração de convênio com a Fapemig; do Sr. Romeu Scarioli, presidente do BDMG, informando a posição atualizada do Programa Novo Somma; do Sr. José Henrique Paim Fernandes, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos para execução de programas do fundo no Estado; do Sr. Dimas Wagner Lamounier, superintendente da Caixa Econômica Federal – CEF -, informando a liberação de recursos e a prorrogação de contratos; do Sr. Walter Garcez Mares Júnior, superintendente de negócios da CEF, notificando a liberação de recursos destinados à Copasa; do Sr. Almir Márcio Miguel, gerente de apoio ao desenvolvimento urbano da CEF, notificando a liberação de recursos destinados à Copasa; do Sr. Magno Simões de Brito, diretor de execução da dívida pública da Secretaria da Fazenda, informando a abertura de conta bancária para contratar operação de crédito junto ao BNDES; do Sr. Adolfo Garrido, presidente do Sintder/Mg, encaminhando cópia sobre seu pronunciamento na abertura do encontro dos coordenadores regionais do DER/MG; do Sr. Vicente de Paula Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, solicitando a aprovação de emenda à Proposta Orçamentária de 2005 para o pagamento de indenização do Sr. Francisco de Oliveira, vítima de tortura durante o golpe militar. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Fuad Jorge Noman, Manoel Barral Neto e Adolfo Garrido; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta